TST - AIRR - 68646/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. ENUNCIADOS DE Nºs 296 E 297 DO TST. Verificado que o v. acórdão regional não apreciou a controvérsia à luz das regras pertinentes ao ônus probatório das partes, nada tratando acerca dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados na revista, resta atraído o óbice do Enunciado de nº 297 a inviabilizar a subida do recurso de revista. Outrossim, arestos que não contenham as mesmas premissas fáticas revelam-se inservíveis (inteligência do Enunciado de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68646/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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