TST - AIRR - 68676/2002-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, já consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é no sentido de que, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea implica na extinção do contrato de trabalho. Continuando o empregado a trabalhar, nasce um novo contrato de emprego. Não subsistindo o primeiro pacto laboral após a aposentadoria, é a partir desta que flui o prazo bienal da prescrição, no caso, já consolidada ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista. Desta forma, incólumes os artigos 7º, XXIX, 202 da CRFB, 453 e 457 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68676/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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