TST - AIRR - 69105/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A priori, importante mencionar que a revista só se viabiliza por negativa de entrega da prestação jurisdicional, quando verificada a hipótese da OJ 115 da SDI-1 do TST. Não obstante, percebe-se da decisão proferida nos embargos que a matéria objeto dos embargos, opostos com o intuito de prequestionamento, não constou antes do recurso ordinário ou de contra-razões ao recurso da parte contrária, de sorte que o Regional não estava obrigado a adotar tese explícita sobre tema não antes submetido a apreciação. Agravo improvido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Pelos mesmos argumentos lançados no item anterior, trazendo os embargos matéria não antes questionada, não se há falar em prequestionamento. E não havendo omissão, contradição e obscuridade, correta a aplicação da regra do parágrafo único do art. 538 do CPC, não se havendo falar em ofensa direta e literal, ou divergência jurisprudencial com os arestos coletados. Agravo de instrumento improvido. 3. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA NO CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE. A revista foi proposta com fundamento em ofensa ao art. 1090 do CCB, o que não ocorreu, já que a exegese conferida às normas regulamentares do benefício se deu de forma equilibrada e coerente, além do que sequer houve adoção de tese explícita sobre referida norma, já que não questionada pela reclamada em momento oportuno. Também não restou demonstrada divergência válida, uma vez que todos os arestos trazidos analisam a matéria com enfoque neste comando legal. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69105/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão por negativa na entrega da prestação jurisdicional, a priori, importante mencionar.

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