TST - RR - 2746/2001-075-03-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE EXTERNA - HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO. Não viola a literalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 896, c, da CLT) decisão que, com base na prova dos autos, reconheceu a inexistência de controle de horário. Da mesma forma, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicabilidade do Enunciado nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2746/2001-075-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, atividade externa, horas extras controle de horário.

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