TST - AIRR - 69249/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENUNCIADO DE Nº 331, IV, DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, inadmissível o recurso de revista, à luz do Enunciado de nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69249/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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