TST - RR - 812/2000-662-09-00


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIDÁRIA. Não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco da divergência jurisprudencial apontada, tendo em vista que a decisão regional fora proferida com lastro no Enunciado nº 331, IV, do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurados os pressupostos exigidos pelo Enunciado nº 219/TST, na decisão revisanda, faz-se necessária a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2000-662-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsididária, não se pode cogitar.

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