TST - RR - 70043/2002-900-02-00


25/fev/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. A adesão ao plano de demissão incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, e Enunciado nº 330 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70043/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos programa de incentivo à aposentadoria rescisão contratual transação efeitos orientação, acórdão regional está conforme.

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