STJ - EDcl no REsp 280132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099153-8


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – ACIDENTÁRIA - DISACUSIA EM GRAU
MÍNIMO - SÚMULA 44/STJ - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - CARÁTER
INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado abordado a matéria de forma exaustiva,
aplicando o enunciado sumular 44, desta Corte Superior de
Uniformização Infraconstitucional, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos acerca de eventual contradição,
uma vez que pretendem reabrir o debate acerca deste tema. Por
prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de
Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
suprir omissão, contradição ou obscuridade, cujo pronunciamento
sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia,
para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE
e 202.292/DF).
2 - Embargos conhecidos, porém rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 280132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099153-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 319
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial – embargos de declaração – art.

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