TST - RR - 244/1998-082-15-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do ônus da prova das horas extras e do constante nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, a teor do Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA NORMATIVA. Não demonstrada a divergência jurisprudencial, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência dessa Corte vem firmando entendimento no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas não integram os proventos da aposentadoria, conquanto não haja expressa previsão regulamentar nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 244/1998-082-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, ausência de prequestionamento da.

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