STJ - AgRg no Ag 447484 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048259-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos.
2. O recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias,
previsto no art. 508, do CPC, não merece conhecimento.
3. Não obstante o Município possua o prazo em dobro para recorrer
(artigo 188 do CPC), ainda assim o recurso especial se revela
intempestivo.
4. Opera-se a preclusão para a parte que no momento da interposição
do agravo regimental apresenta documento que visa comprovar a
suspensão do prazo processual, com a finalidade de demonstrar a
tempestividade do recurso especial.
5. Compete ao agravante zelar pela perfeita formação do agravo de
instrumento previsto no artigo 544 do CPC.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447484 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048259-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 235
Tópicos processual civil, recurso especial, intempestividade.

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