TST - AIRR - 1253/2000-083-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. A pretensão recursal delineada pela Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2000-083-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, embargos de terceiro em processo de execução.

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