STJ - MS 7436 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0033916-6


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FUNCIONÁRIOS DA
CONAB - ANISTIA - REVISÃO DOS ATOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA – § 1º, DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1 – Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que
possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando
eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade
das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido
e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na
esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei
nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos
administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro
pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS nºs
7.455/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU de 18.03.2002 e 6.566/DF,
Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000).
2 – No caso sub judice, tendo sido os impetrantes anistiados e
readmitidos pela Portaria nº 237, de 21.12.1994, publicada em
23.12.1994, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua
edição e a data da impetração, em 12.03.2001, não pode a
Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade
dos atos administrativos.
3 – Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do
atos de anistia em benefício dos impetrantes, determinando suas
manutenções no serviço público federal. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 7436 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0033916-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 218
Tópicos administrativo, mandado de segurança preventivo, funcionários da conab.

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