TST - RR - 1469/2000-053-15-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. CONTRATO INDETERMINADO. Não há violação do art. 37, IX, da Carta Magna, pois, embora este autorize a contratação temporária, não pode o Reclamado valer-se de tal contrato para suprir deficiência de mão-de-obra em caráter definitivo, restando inequívoca a irregularidade da contratação temporária, até porque houve prévia aprovação das Reclamantes em concurso público, em atendimento ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1469/2000-053-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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