STJ - AgRg no Ag 452160 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057631-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA
CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES OU DA RESPECTIVA CERTIDÃO QUE ATESTE A FALTA
DA PEÇA ESSENCIAL.
1. A cópia das contra-razões ofertadas ao recurso especial, cujo
trânsito se busca por meio do agravo de instrumento interposto, é
elencada no § 1º do art. 544 do CPC, como peça essencial a formação
do instrumento.
2. A falta da peça essencial deve ser atestada por certidão, que,
neste caso, comporá o instrumento. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452160 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057631-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 236
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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