TST - RR - 71118/2002-900-14-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbra a ofensa legal apontada e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os arestos apresentados para o cotejo de tese são inservíveis ao fim colimado, pois todos são originários de Turma do TST, hipótese não abarcada pela alínea a, do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a pretensão da recorrente esbarraria no entendimento pacificado por esta Corte, através do Enunciado nº 361 que dispõe que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 71118/2002-900-14-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, telefonia.

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