STJ - AgRg no Ag 457871 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071127-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ICMS. OPERAÇÕES PRÓPRIAS OU POR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SAÍDA DE AÇUCAR EM OPERAÇÕES INTERNAS.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ.
1. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457871 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071127-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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