TST - AIRR - 1433/1999-161-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO-OBSERVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a discussão travada no acórdão regional sobre a não concessão das 11 horas relativas ao intervalo interjornada, mostram-se inaptos para a comprovação do dissenso jurisprudencial suscitado julgados que versam sobre o intervalo para repouso e descanso dentro da jornada laboral, sendo, à espécie, atraída a incidência do Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/1999-161-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo interjornada, não-observância.

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