STJ - REsp 259827 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049656-1


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE
SEGURANÇA - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO -
INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA
- POSSIBILIDADE.
1 - A coisa julgada material somente ocorre na decisão denegatória
do mandado de segurança quando há apreciação do mérito da pretensão
do impetrante, ou seja, a declaração de que não há violação ao
direito reclamado, não podendo, dessa forma, a mesma matéria ser
reapreciada em via ordinária. Contudo, a denegação do mandamus por
ausência de liquidez e certeza do direito, a que julga o impetrante
carecedor da ação e a que indefere ab initio a exordial por falta de
requisitos processuais para a impetração ou por não ser caso de
segurança, não faz coisa julgada quanto ao mérito. Em conseqüência,
poderá o impetrante ir buscar, novamente, a satisfação do seu
direito em ação própria.
2 - In casu, tendo sido julgado o impetrante, ora recorrido,
carecedor da ação mandamental, não há que se falar em coisa julgada
material. Inocorrência de violação aos art. 267, V e 468, do CPC.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259827 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049656-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 318
Tópicos processo civil, recurso especial, policial militar.

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