STJ - MS 8412 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0062273-0


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL - DEMISSÃO JÁ OCORRIDA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1 - Inexiste interesse numa tutela mandamental para assegurar a
manutenção do impetrante no cargo que ocupava, haja vista já haver
ocorrido o fato que pretendia prevenir, qual seja, sua demissão;
exaurida, portanto, a pretensão.
3 - Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
4 - Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8412 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0062273-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 220
Tópicos administrativo, mandado de segurança preventivo, servidor público civil.

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