STJ - REsp 440554 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073847-8


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-34 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC – DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, em razão dos
efeitos reflexos na esfera jurídico-material das partes envolvidas,
não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto não incide aos
processos já iniciados, gerando efeitos apenas nas lides a serem
aforadas após sua vigência.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440554 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073847-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 344
Tópicos processual civil – recurso especial – execução de título judicial, inaplicabilidade, honorários advocatícios – cabimento – art.

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