TST - AIRR - 71817/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade da decisão denegatória quando o Juízo a quo fundamentou devidamente a sua decisão, em observância aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CRFB. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade processual quando a decisão de embargos declaratórios se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT, bem como em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Magna Carta e 832 da CLT. Outrossim, a insistência da Parte em obter esclarecimentos maiores do que os já prestados não condiz com a limitação legal imposta aos embargos declaratórios, os quais não constituem via apropriada para o reexame do conteúdo do acórdão, por expressa dicção do art. 535 do CPC. Por outro lado, diante da especificidade da decisão de embargos do Regional, não há a possibilidade de se alegar divergência jurisprudencial (En. 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 71817/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho denegatório por ausência de fundamentação.

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