TST - RR - 72024/2002-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. A teor do disposto no § 1° do art. 236 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, para a validade da intimação, exige-se que constem da publicação do ato os nomes das partes e de seus advogados, de forma suficiente a permitir a necessária identificação dos autos, sob pena de nulidade. A ausência do nome do advogado da reclamada nas intimações posteriores à interposição do recurso ordinário demonstra, ademais, afronta aos princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. Resta demonstrada a possibilidade de ofensa aos art. 236, § 1°, do CPC e 5º, caput e inciso LV, da CF. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. A teor do disposto no § 1° do art. 236 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, para validade da intimação, exige-se que constem da publicação do ato os nomes das partes e de seus advogados, de forma suficiente a permitir a necessária identificação dos autos, sob pena de nulidade. A ausência do nome do advogado da reclamada nas intimações posteriores à interposição do recurso ordinário demonstra violação aos art. 236, § 1°, do CPC e 5º, caput e inciso LV, da CF. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 72024/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, vício na intimação.

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