STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 330229 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077537-8


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. PRODUÇÃO DE CONCRETO.
PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 167/STJ.
1. Ocorrência de contradição entre a fundamentação da decisão
embargada e a sua conclusão. Sua correção.
2. Da base de cálculo do ISS não deve ser deduzido o valor dos
materiais usados na produção de concreto pela prestadora do serviço.
3. A base de cálculo para apuração do total do tributo devido é o
custo do serviço em sua totalidade.
4. Aplicação da Súmula nº 167/STJ: "O fornecimento de concreto, por
empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra
em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço,
sujeitando-se apenas à incidência do ISS".
5. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos
modificativos, na seqüência, negar provimento ao recurso especial da
empresa embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 330229 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077537-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 224
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, ocorrência de contradição.

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