TST - AIRR - 72355/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PADV, NA LICENÇA-PRÊMIO E NA APIP. A agravante sustenta que o Regional, ao determinar a incidência de reflexos das horas extras no PADV (Programa de Apoio à Demissão Voluntária), na licença-prêmio e na APIP (Ausências Permitidas de Interesse Particular), findou por violar o seu Regulamento de Pessoal. Não obstante apresenta julgados para confronto de teses. Todavia, o conhecimento do recurso de revista com espeque no art. 896, a e b, da CLT resta impossível, pois os arestos transcritos não apresentam a fonte de publicação, de modo que incide o En. 337 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72355/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos das horas extras no padv, na licença-prêmio e na.

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