TST - AIRR - 72420/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. A divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST. Nega-se provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inviável a apreciação de violação da Portaria nº 3.214/78, porque não se encarta nas estritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, delineadas no art. 896 da CLT, estando, portanto, desfundamentado o recurso neste tópico. Nega-se provimento. 3. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Malgrado a Agravante repute demonstrada a violação do art. 5º, II, da CF/88, tal alegação não constou do recurso de revista denegado, o que impede sua análise, em sede de agravo de instrumento, por constituir-se inovação recursal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72420/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, engenheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›