TST - AIRR - 72489/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXTENSÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância aos princípios da efetividade e economia processual, o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista é realizado de forma ampla pelos Tribunais, devendo ser analisados tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos. Ao verificar os pressupostos intrínsecos, os Regionais não exorbitam de sua competência, já que esses não se confundem com o mérito recursal, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. FATOS E PROVAS. Se a agravante aduz ser indevido o adicional de periculosidade, visto que o agravado não teria laborado sob exposição permanente e contínua ao agente perigoso, embora o Regional tenha constatado tal peculiariedade, as razões recursais pressupõem o revolvimento de fatos e provas, de modo que inviável o apelo, nos moldes do En. 126 do C. TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO 93412/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72489/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extensão do exame de admissibilidade da revista no juízo a.

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