STJ - RMS 7850 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0070557-7


17/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE. REDUÇÃO DO
INTERSTÍCIO. PROMOÇÃO. DECRETO ESTADUAL QUE NÃO OBSERVOU OS
PRECEITOS LEGAIS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Se o ato de redução do interstício necessário à promoção do
militar encontra-se eivado de ilegalidade, porque inobservados os
requisitos previstos no Decreto Estadual nº 114/75, com a redação
pelo Decreto nº 16/77, impõe-se, por parte da Administração Pública,
a sua reforma, restabelecendo-se o status quo ante.
2. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial." (Súmula do STF, Enunciado nº 473).
3. Precedentes.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7850 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0070557-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 366
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, militar.

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