TST - RR - 73238/2003-900-11-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Constata-se que não há negativa de prestação jurisdicional porquanto o Regional, ao conceder a tutela antecipada, esclareceu que estavam preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, ressaltando, que a questão sequer foi impugnada no Recurso de Revista. Com relação à alegação de ilegalidade da instituição da complementação de aposentadoria, por acordo coletivo de trabalho, sem indicação da fonte de custeio e com afronta ao artigo 37 da Constituição da República, o Regional afirmou que, embora originalmente criado o benefício por Acordo Coletivo de Trabalho, foi logo em seguida, incluído no regulamento da empresa. Acrescentou que a complementação de aposentadoria de todos os Reclamantes foi concedida antes do advento da Constituição da República de 1988 e suprimida pelo Decreto Estadual de 1998, pelo que não incidia à espécie as alegadas violações de dispositivos da Constituição da República, diante dos institutos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Por violação do artigo 80 da Lei nº 6435/77 e do artigo 2º da LC 102/2001, o recurso não merece ser conhecido, pela incidência da Súmula 297 do TST. Não há também como se concluir pela inobservância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, relativo ao ato jurídico perfeito e quanto à responsabilidade da Reclamada pelo pagamento da complementação de aposentadoria, pois consoante disposto no acórdão do TRT, a Reclamada se responsabilizou pelas ações trabalhistas ajuizadas após a assinatura do convênio. Com relação ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição da República, ressalte-se que inaplicáveis, porquanto os Reclamantes aposentaram e passaram a receber a complementação de aposentadoria antes da promulgação da Constituição da República de 1988, até ser suprimido, conforme o asseverado pelo TRT. Por fim, quanto à inobservância da Súmula 277 do TST, constata-se que, de acordo com o quadro fático-probatório traçado pelo Regional, o direito inicialmente criado por ACT foi incluído no Regulamento da empresa. Inaplicável a orientação consagrada pela Súmula 277 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73238/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, constata-se que não há.

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