TST - ROAR - 73783/2003-900-04-00


25/fev/2005

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve-se ressaltar que a rescisão de sentença embasada em alegação de existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, só é admissível para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se depreende do caput da norma processual. Embora a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, este acerto decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que o afasta da rescindibilidade autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente nos autos qualquer indício ou presunção da possível ocorrência de colusão e, ainda que se fosse levar em consideração a alegação de lesividade em virtude da quitação geral do extinto contrato de trabalho e não-somente das parcelas constantes da reclamatória, a colusão não seria verificada pelo fato de o acordo haver abrangido a quitação das verbas provenientes do extinto contrato de trabalho, por ser próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios conforme se depreende da disposição contida no artigo 1.025 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 73783/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos homologação de acordo, colusão não caracterizada, deve-se ressaltar que a.

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