STJ - RHC 12627 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0042285-2


17/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIMES HEDIONDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU,
PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O
PROCESSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR AO PACIENTE O
APELO EM LIBERDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior, na linha de
precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 81.288/SC,
Relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, in DJ 6/2/2002),
firmou recentemente o entendimento de que os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas modalidades, vale
dizer, com violência grave, real ou presumida, são considerados
hediondos.
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Tendo o acusado, portador de bons antecedentes, respondido ao
processo solto, a circunstância do delito em apuração se tratar
daqueles rotulados de hediondo, por si só, não lhe obsta o direito
de aguardar, em liberdade, o julgamento do apelo interposto, sendo
inaceitável, ademais, para a imposição da custódia cautelar, a mera
presunção de que o réu empreenderá fuga do distrito da culpa.
5. Recurso provido para deferir ao paciente o benefício do apelo em
liberdade, se por al não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo RHC 12627 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0042285-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 367 JBC vol. 45 p. 105
Tópicos recurso em habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor, violência presumida.

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