STJ - AgRg no Ag 466812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099625-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA.
COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO PACIFICADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento da parte agravante, por entender inexistir
omissão na decisão recorrida e ser viável a cobrança de multa
moratória e juros de mora nos créditos habilitados em concordata.
2. O Acórdão a quo entendeu ser viável a cobrança de multa moratória
nos créditos habilitados em concordata.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de
defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no âmbito do voto do aresto hostilizado.
6. Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata,
evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas,
é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória,
consoante o artigo 112, do CTN, e seguindo corrente jurisprudencial
oriunda do Pretório Excelso.
7. Não obstante o teor desse artigo não conter expressa menção do
benefício ao contribuinte que se acha em estado de concordata, tal
entendimento advém de interpretação extensiva externada pelo Supremo
Tribunal Federal, hodiernamente pacificada jurisprudencialmente,
também, por esta Corte, no sentido de que o afastamento da
exigibilidade da multa fiscal não é questão de aplicação do art. 23,
do Decreto-Lei nº 7.661/45, mas, sim, do art. 112, II, do CTN - não
se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal
moratória, por constituir pena administrativa (Súmulas nºs 192 e
565, do STF).
8. A egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, em 24/08/2000, no
julgamento, por maioria, proferido no EREsp nº 111926/PR, entendeu
que o art. 23, parágrafo único, do DL nº 7.661/45, que exclui da
falência as multas penais e administrativas, não pode, numa
interpretação extensiva, ser aplicado à concordata. Asseverou-se, na
ocasião, que na concordata, a supressão da multa moratória beneficia
apenas o concordatário, que já não honrara seus compromissos,
enquanto que, na falência, a multa, se imposta, afetaria os próprios
credores, quebrando o princípio de que a pena não pode passar do
infrator.
9. Naquele julgamento fui um dos Ministros que ficou vencido quanto
à aplicação do referido dispositivo legal ao instituto da
concordata, por extensão analógica, porque havia, ainda,
entendimentos divergentes a respeito.
10. Como a função desta Corte Superior é uniformizar o entendimento
da legislação federal, não deverei mais ir de encontro ao
posicionamento majoritário, mesmo tendo posição, ainda, contrária.
Ressalva do ponto de vista do relator, quanto à aplicação da multa
moratória.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099625-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 245 RNDJ vol. 40 p. 120
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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