STJ - EDcl nos EDcl no REsp 231161 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0084297-9


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SERVIDORES QUE LITIGAVAM NA JUSTIÇA. PORTARIA 714/93.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. O reconhecimento administrativo do pagamento realizado a menor
pela autarquia previdenciária se deu em relação a todos os
beneficiários que percebiam menos de um salário mínimo, sendo certo
que a exclusão de que trata o inciso II do artigo 4º da Portaria nº
714/93 (beneficiários que litigam na justiça a referida diferença),
mencionada pelo embargante em suas razões recursais, diz respeito
tão-somente à sistemática de pagamento imposta pela autarquia
previdenciária, como se recolhe do próprio caput do artigo 4º da
aludida Portaria.
3. Inexistente o alegado erro material, eis que a decisão embargada
diz respeito à complementação das parcelas principais pagas a menor
pela autarquia previdenciária, em nada se relacionando, portanto,
com o pagamento de diferenças relativas à correção monetária.
4. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já
decidida (artigo 535 do Código de Processo Civil).
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 231161 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0084297-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 380
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração, prazo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›