TST - AIRR - 1786/2001-077-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TIQUETE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Dois os fundamentos básicos utilizados pelo Regional para julgar inaplicáveis ao autor os instrumentos normativos juntados à defesa: que a cidade de Iaobim, onde houve a prestação de serviços, não está abrangida na base territorial dos sindicatos que firmaram os instrumentos, e que a reclamada não provou estar inscrito no PAT. Logo, à luz do Enunciado 23 do TST, deveria a reclamada trazer arestos específicos que abordassem ambos os fundamentos, revelando entendimento contrário, o que não ocorreu. No mais, a decisão foi pautada em normas da CLT, não atingindo a regra do art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2001-077-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tiquete refeição, natureza jurídica.

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