STJ - HC 20951 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0019136-3


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA
PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus, cujo objeto não se constituiu em
matéria de decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos
graus de jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso
I, alínea "c"). 2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20951 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0019136-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 373
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, apelação.

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