STJ - HC 19997 / PA HABEAS CORPUS 2001/0196881-7


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar
nos casos em que, passados mais de treze meses da prisão do
paciente, sequer fora designada data para oitiva de testemunhas
arroladas na denúncia, sem que para tanto tenha concorrido a defesa,
o relaxamento da custódia, que se mostra ilegal, é medida de rigor
(Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXV).
2. Ordem concedida para convolar em definitiva a medida liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 19997 / PA HABEAS CORPUS 2001/0196881-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 372
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo na instrução criminal, constrangimento caracterizado.

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