TST - ED-AIRR - 74546/2003-900-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO TRT. Não há omissão no julgado que, expressamente, rejeitou o argumento de divergência entre a decisão Regional e a Súmula n. 15 do TRT da 15ª Região, por entender ausente previsão legal para tanto (art. 896, a da CLT). Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 74546/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, horas extras, divergência com súmula do trt.

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