STJ - AgRg no Ag 454179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063106-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO
INTEGRADO - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 256/STJ.
É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de afirmar que o sistema de protocolo integrado deve ser
observado tão-somente nas instâncias ordinárias, restando, pois,
desvinculada a instância especial.
"O sistema de protocolo integrado' não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça." (Súm. 256/STJ)
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063106-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 236
Tópicos processual civil, recurso especial, interposição via protocolo integrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›