STJ - EREsp 199555 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033881-0


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. PROVA DO NÃO REPASSE AO CONTRIBUINTE DE FATO.
DESNECESSIDADE.
I - A jurisprudência desta colenda Corte consagrou o entendimento no
sentido da inexigência da prova do não-repasse da contribuição em
tela, para que se autorize a compensação tributária, isto porque a
contribuição para a seguridade social exigida sobre os pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 199555 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033881-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 178
Tópicos tributário, embargos de divergência, contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e.

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