TST - RR - 75980/2003-900-02-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DE 1% (ART. 538 DO CPC). Não constou nas razões de Embargos de Declaração opostos na segunda instância a alegação de que o TRT teria sido omisso quanto ao aspecto de qual, entre as quatro empresas Reclamadas, seria a controladora do grupo econômico. No mais, seja quanto ao tema preliminar de nulidade, seja quanto ao tema multa do art. 538 do CPC, a Recorrente não apresenta impugnações específicas. Ante o princípio da dialeticidade, não se admite a impugnação em termos gerais. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo o TRT, mesmo tendo havido a venda da empresa Graforex para a empresa Formdigi, ficou evidenciada a subsistência da hipótese de mesmo grupo econômico do qual é integrante a empresa Recorrente Grafo-Invest, ante as particularidades havidas em torno do contrato de locação, fundamento este que não foi impugnado de modo específico pela Recorrente. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 75980/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, 538 do cpc), não constou nas razões.

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