TST - AR - 75895/2003-000-00-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Decisão rescindenda em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho celebrado sem aprovação prévia em concurso público, julgar improcedente a ação. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, alegando ser devido o pagamento de diferença salarial em relação ao mínimo legal. Não configuração da violação do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Pretensão rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 75895/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso público, efeitos.

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