TST - AIRR - 76069/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo de instrumento, com base na Instrução Normativa nº 16/99 e no art. 897, § 5º, da CLT, quando inexistente traslado de peça necessária, como a certidão de publicação do acórdão regional, e elementos que atestem a tempestividade da revista (OJ da SDI-I nº 284 e OJT da SDI-I nº 18). Ausente, também, o traslado da comprovação do pagamento da complementação do depósito recursal relativo ao recurso de revista ou de que o depósito do recurso ordinário fora realizado pelo valor integral da condenação (Enunciado 128 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 76069/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peça essencial.

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