STJ - MS 7257 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0124030-7


24/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR MILITAR.
AQUISIÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA.
A interposição de recurso contra ordem judicial que determina a
produção de atos visando à alienação de imóvel funcional, infirma o
direito líquido e certo do impetrante que enfita o cumprimento desta
ordem, máxime, se a decisão combatida vai de encontro à
jurisprudência desta Corte.
Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e
destinados à ocupação por militares, não podem ser vendidos por
expressa vedação do inc. I, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 8.025/90.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7257 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0124030-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 177
Tópicos mandado de segurança, imóvel funcional ocupado por militar, aquisição determinada por sentença judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›