TST - AIRR - 2035/1996-044-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS -AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA A Reclamada sustenta que o Autor, ao não comparecer para prestar depoimento pessoal, tornou irrefutáveis as alegações da defesa. Entende que a Corte de origem equivocou-se ao atribuir à Ré o ônus de comprovar o regular pagamento das horas extras. O acórdão recorrido, porém, não faz menção à suposta ausência do Reclamante à audiência, nem à ausência de impugnação específica às alegações da defesa. Inviável, portanto, o exada tese recursal, dada a ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297/TST). HORAS EXTRAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA A Agravante afirma que o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra peao deferir as horas extras anteria dezembro de 1993, visto que tal pedido não constava do Recurso Ordinário. Tal assertiva, porém, remete ao conjunto fático-probatório dos autos. O apelo encontra óbice no Enunciado n0 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2035/1996-044-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras -ausência do.

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