STJ - MC 3816 / MG MEDIDA CAUTELAR 2001/0071202-8


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SERVIDOR
NOMEADO PARA EXERCER CARGO PÚBLICO EM OUTRA LOCALIDADE.
1. Ao servidor, estudante ou cônjuge de estudante, que mudar de sede
no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova
residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino
congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.
3. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 3816 / MG MEDIDA CAUTELAR 2001/0071202-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184 RT vol. 814 p. 159
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência de estudante servidor nomeado para exercer cargo público em.

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