STJ - MC 3947 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0089779-2


24/fev/2003

MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. SEGUIMENTO
NEGADO. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
- Tratou-se de indeferimento de liminar em mandado de segurança que
enfitava obstar a incidência do imposto de renda nas verbas
indenizatórias.
- O impetrante interpôs agravo de instrumento que teve seguimento
negado por falta de autenticação de peças.
- Medida cautelar que visa conferir efeito suspensivo ativo
revertendo o indeferimento da liminar.
- Para o deferimento de medida cautelar, faz-se indispensável a
conjugação dos seus dois requisitos básicos, ou seja, plausibilidade
do direito alegado, bem como o fundado receio de lesão grave de
difícil reparação (art. 798, do CPC). Indemonstrada a existência de
qualquer dano próximo que resulte em dificuldade na entrega da
prestação jurisdicional no processo principal, porquanto a
manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento
não gera conseqüência para a parte, a qual deverá ter apreciado o
pleito inserto no mandamus na fase de sentença.
- Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3947 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0089779-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos medida cautelar, indeferimento de liminar em mandado de segurança, agravo de instrumento.

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