TST - AIRR - 818/2001-006-10-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO. O Tribunal Regional registra que o crédito penhorado junto à Companhia Energética de Brasília pertencia à executada, e não ao terceiro embargante, que se afirma titular de sub-rogação de crédito em execução na Justiça Comum, como também existem indícios de que a confissão de dívida obtida pelo agravante visou fraudar os direitos trabalhistas dos empregados da devedora confessa. Nesse contexto, a decisão recorrida proferida mediante a valoração da prova produzida não ofende, de forma direta e literal, o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2001-006-10-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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