TST - RR - 76737/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O Reclamante logrou êxito em demonstrar violação do artigo 71, § 4º, da CLT, que dispõe que a não concessão, pelo empregador, do intervalo para repouso e alimentação, obrigará o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DIURNO. Analisar as razões recursais à luz da fundamentação de que deveria ter sido observada a prorrogação do trabalho noturno ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 76737/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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