TST - AIRR - 76840/2003-900-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76840/2003-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, processo de execução.

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