TST - AIRR - 76926/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76926/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, processo de execução.

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