TST - ED-AIRR - 1150/1997-017-12-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se constata no v. acórdão embargado. Restam incólume os artigos 5º, II, LIV, LV e 93, IX da CF. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1150/1997-017-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, processo de execução, embargos declaratórios não constituem.

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